Por meio de declaração no SICAR-SP, imóveis dentro de Unidades de Conservação (UC) que pendem de regularização fundiária já podem sinalizar interesse em disponibilizar a área no Banco de Áreas disponíveis para Compensação de Reserva Legal.
Desde 10 de março de 2016, com um simples clique na aba “Declarações” do SiCAR-SP, o proprietário de imóvel no interior de Unidade de Conservação consegue sinalizar que deseja disponibilizar a área para compra por terceiros. Assim que adquiridas, essas áreas podem ser doadas ao poder público, livrando assim, o comprador da necessidade de recomposição de Reserva Legal de imóveis que não têm área suficiente de vegetação nativa.
A doação de áreas pendentes de regularização dentro de Unidades de Conservação como forma de compensar a Reserva Legal está prevista no artigo 66 do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e representa uma ótima oportunidade para todos os envolvidos: o proprietário de imóvel em UC, que não precisará aguardar o processo de desapropriação ou indenização pelo Estado; o proprietário de imóvel com déficit de Reserva Legal, que encontra mais uma alternativa para sua regularização ambiental; e o próprio Estado, que economiza os recursos das desapropriações.
A declaração de interesse no SiCAR-SP é o primeiro passo para possibilitar a criação do banco de dados de áreas disponíveis para regularização fundiária em Unidades de Conservação de Proteção Integral instituídas pelo Estado de São Paulo de que trata o Artigo 9º do Decreto nº 61.792/2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental no Estado de São Paulo.
O banco de dados será construído de modo a facilitar o contato dos proprietários dessas áreas pendentes de regularização fundiária pelos proprietários que tenham interesse em comprar a área para doação ao poder público.
A Fundação Florestal, em conjunto com a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) e a Procuradoria Geral do Estado estão elaborando o procedimento que deverá ser utilizado para possibilitar a verificação da aptidão de tais áreas à doação e sua utilização para compensação de Reserva Legal.
As iniciativas da CBRN estão de acordo com a diretrizes 1 – Conservação Ambiental e Restauração Ecológica, que visa consolidar e ampliar as áreas conservadas e em processo de restauração ecológica dos ecossistemas paulistas, e 5 – Licenciamento Ambiental, que objetiva aprimorar a eficácia do sistema de licenciamento ambiental paulista.