São Paulo normatiza Programa de Regularização Ambiental

O Governo de São Paulo acaba de regulamentar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades rurais do estado. O Decreto 61.792, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12), define as regras de funcionamento do PRA, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 .Os programas de regularização ambiental dos Estados fazem parte dos instrumentos previstos na Lei nº 12.651/2012, do governo federal, conhecida como novo Código Florestal.

Além de estabelecer os prazos para a adequação ambiental das propriedades rurais, o decreto regulamenta a conexão entre o PRA e o Programa Nascentes, que fomenta projetos de restauração ecológica em todo o estado.

Veja as principais determinações do Decreto:

Como aderir
Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deve fazer a inscrição no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA). O PRADA é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que é necessário.

A homologação do PRADA, sob responsabilidade das Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, é feita em até 12 meses a contar da data em que o requerimento é protocolado no SiCAR. Após a homologação, o proprietário ou possuidor de imóvel rural têm 90 dias para formalizar o termo de compromisso do PRA.

Os projetos de recomposição serão cadastrados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) e serão acompanhados a cada dois anos. Após a conclusão do PRADA, é feita a homologação final da regularização, convertendo definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.

O pedido de adesão ao PRA pode ser feito no prazo de um ano a contar da regulamentação do programa, conforme fixado por resolução da SMA.

Pequenas propriedades
As pequenas propriedades ou posses rurais, incluindo projetos de reforma agrária e assentamentos rurais (até 4 módulos fiscais) terão apoio técnico gratuito do Poder Público estadual para sua adesão ao PRA e execução do PRADA. A homologação destes projetos será feita pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Para os demais casos, a homologação será feita pela Secretaria do Meio Ambiente.

Vantagens
A adesão ao PRA não é obrigatória, mas traz vantagens aos proprietários. Aderindo ao programa, os proprietários garantem acesso ao crédito, pois a regularização ambiental será cada vez mais exigida pelas instituições financeiras. Aderindo ao PRA, também é possível realizar três tipos de atividades econômicas nas áreas de preservação permanente (APP) consolidadas: ecoturismo, turismo rural e atividade agrosilvopastoril. Por isso, mesmo para aqueles casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade, é vantajoso ao proprietário aderir ao PRA.

Programa Nascentes
Aqueles que quiserem aderir ao Programa Nascentes, deverão prever adicionalidade em seus projetos de recomposição. Estes projetos devem utilizar somente espécies nativas do estado de São Paulo na recomposição das áreas degradadas e o prazo máximo para total implementação das ações é de de 10 anos (o Código Florestal prevê que este prazo é de até 20 anos).

Além disso, a reserva legal deve estar integralmente dentro do imóvel. Para as áreas de preservação permanente, a recomposição deve ser o dobro da faixa obrigatória para propriedades até 4 módulos fiscais e de 100% da APP para as demais propriedades.

O Programa Nascentes facilita a conexão entre proprietários com áreas para serem restauradas, empresas e organizações especializadas em fazer a restauração e financiadores para os projetos. Na prática, a adesão ao Nascentes facilita a recuperação das APPs dentro das propriedades, conectando o proprietário que tem área a ser restaurada com organizações e empresas especialistas em restauração e potenciais financiadores para o projeto.

 

Fonte: http://www.ambiente.sp.gov.br/blog/2016/01/12/sao-paulo-regulamenta-programa-de-regularizacao-ambiental/ canada goose sale damen

Papa Francisco e Obama saúdam Acordo do Clima estabelecido na COP21

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O papa Francisco e o presidente dos Estados Unidos Barack Obama saudaram neste fim de semana (12 e 13 de dezembro) a assinatura do Acordo de Paris por 195 países, ao término da 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), cujo objetivo é estabelecer medidas para reduzir as emissões dos gases de efeito estufa em nível global.

“A cúpula sobre o clima terminou em Paris com um acordo que bem podemos qualificar como histórico”, afirmou o papa Francisco, na oração do Angelus, na Praça de São Pedro, no Vaticano. “A sua aplicação exige um compromisso unânime e um generoso empenho de cada um”, ressaltou o papa.

De acordo com informações da AFP, Francisco observou que é preciso garantir neste âmbito, e “com um particular atenção”, o futuro das “populações mais vulneráveis”.

O tratado limita o aumento da temperatura a um nível abaixo de 2 °C” até 2050

“Exorto a comunidade internacional na sua totalidade, a prosseguir com empenho o caminho encetado, num sentimento de uma solidariedade que deve ser sempre cada vez mais ativa”, afirmou.

Uma “virada”
Barack Obama, por sua vez, avaliou que o compromisso firmado pelos países representa uma “virada” na luta para minimizar os efeitos das mudanças climáticas no planeta.

“O problema não está resolvido por causa do Acordo de Paris, mas agora foi definido um quadro objetivo sobre o que o mundo precisa fazer para resolver a crise climática”, disse Obama em pronunciamento na Casa Branca. Segundo ele, o acordo define o mecanismo e a “arquitetura” para que os países possam lidar com o problema de forma mais eficaz.

“Ambicioso e imperfeito”
O presidente americano definiu o acordo como “ambicioso e imperfeito”, mas disse que a assinatura mostrou que há esperança quando o mundo se une. “Hoje podemos estar mais seguros de que o planeta vai estar em melhor forma para a nova geração”, destacou.

Nos meses que antecederam a assinatura do acordo, Obama anunciou várias medidas internas, como a meta de redução em 32% da emissão de gases das usinas termoelétricas dos Estados Unidos até 2030. O tema encontra resistência nos setores empresarial e agrícola, além da oposição da bancada republicana, que hoje compõe a maioria do Congresso norte-americano.

Os Estados Unidos ocupam atualmente o segundo lugar no mundo na emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, atrás apenas da China.

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, pediu união dos países para executarem o acordo climático adotado este sábado em Paris. Para o chefe da ONU, o documento é um “triunfo monumental para as pessoas e o planeta”.

O tratado limita o aumento da temperatura a um nível “bem abaixo de 2 °C” até 2050, mas destaca que devem prosseguir esforços para conter o aquecimento até 1,5 °C.

 

 

Fonte: http://www.ecodesenvolvimento.org/posts/2015/dezembro/papa-francisco-e-obama-saudam-acordo-do-clima#ixzz3um9Ln5UD air max schwarz air max schwarz