Author Archives: Anderson Queiroz | AD3COM

São dois grandes problemas. De um lado, proprietários rurais obrigados a recompor ou compensar áreas desmatadas, que correspondem à Reserva Legal de seus imóveis. De outro lado, terras desapropriadas para a criação de Unidades de Conservação, sem o devido pagamento de indenização aos proprietários, nem previsão de dinheiro público para quitar esta dívida. Esses dois problemas encontraram uma solução comum em dispositivo do Código Florestal: a compensação de Reserva Legal por meio de doação ao poder público de área localizada em Unidade de Conservação e pendente de regularização fundiária.

Essa possibilidade começa a movimentar um mercado bilionário. A previsão é que esse mecanismo – um dos vários de compensação da Reserva Legal previstos em lei – poderá alcançar 5,6 milhões de hectares, o equivalente a 37 vezes o tamanho da cidade de São Paulo. Essa é a extensão das propriedades privadas não indenizadas no interior de Unidades de Conservação federais e com documentação conferida, segundo cálculo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O volume de terras desapropriadas ainda sem indenização pode ser maior e chegar a 10 milhões de hectares, avalia o instituto. Com base no preço médio do hectare de terra no Brasil, o ICMBio prevê que seriam necessários pelo menos R$ 7 bilhões para quitar essa conta.  “Não temos previsão de recursos orçamentários para pagar essa dívida”, diz o presidente do ICMBio, Roberto Vizentin, defensor da compensação, que alcançará também Unidades de Conservação nos Estados. “Nossa expectativa com a compensação é grande para resolver a questão fundiária das Unidades de Conservação”.

O outro lado da conta, sobre o déficit de Reserva Legal nas propriedades, envolve cifras ainda maiores, mas ainda imprecisas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima em 18,4 milhões de hectares a área desmatada a ser recuperada ou compensada como parcela da Reserva Legal nos imóveis. O professor Gerd Sparovek, da Universidade de São Paulo (USP), estima que esse passivo alcance 28,4 milhões de hectares, maior do que o tamanho do Estado de São Paulo. O tamanho real do passivo Reserva Legal nas propriedades só será conhecido com algum grau de precisão depois do registro dos imóveis no Cadastramento Ambiental Rural (CAR).

Mercado

O mercado de compensação de Reserva Legal em Unidades de Compensação já registra as primeiras movimentações por conta do novo Código Florestal. O administrador paulista Sergio Andrade se cadastrou no início do ano na Bolsa Verde do Rio de Janeiro (BVRio). A família dele comprou, nos anos 70, cerca de mil hectares dentro dos limites atuais da Estação Serra Geral do Tocantins, criada em 2001, e não chegou a ocupar o imóvel.  “Ainda aguardo uma oferta”, diz Sérgio.

A família não apresentou pedido de pagamento de indenização da área do ICMBio, mas afirma ter certidão de propriedade do imóvel. A devida documentação do imóvel na Unidade de Conservação é um dos requisitos para participar do mercado de compensação. Para facilitar as transações, o ICMBio já emite uma espécie de certidão dos imóveis, documento que atesta a regularidade dos terrenos. Até agora, foram certificadas para fins de compensação de Reserva Legal 53 mil hectares em UCs federais.

“A finalidade é garantir ao comprador, beneficiário da compensação, a segurança jurídica sobre dominialidade, tamanho e localização do imóvel ofertado”, explica Eliani Maciel, coordenadora de Consolidação Territorial do instituto. “Já temos certidões expedidas nos parques nacionais da Ilha Grande, Serra da Canastra, Juruena, Grande Sertão Veredas, Itatiaia e Serra do Itajaí”, disse. Só no Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minas Gerais, o ICMBio teve reiterada em julho deste ano uma condenação pela Justiça Federal, pela qual terá que pagar cerca de R$ 5 milhões por duas fazendas desapropriadas no interior da UC, criada em 1984.

No mesmo parque da Serra da Canastra, também foram registradas as primeiras doações para fins de compensação de Reserva Legal, ainda com base no Código Florestal anterior. O ICMBio registra doações de 11,9 mil hectares em dois parques: Serra da Canastra e Ilha Grande. Com isso, o instituto teria deixado de desembolsar R$ 29,3 milhões em indenizações. Houve mais um registro de doação, no Parque Nacional de Itatiaia, e a compensação de Reserva Legal referente à operação está em curso no órgão ambiental de Minas Gerais. A  BVRio, ainda não fechou nenhum negócio de compensação, mas informa que trabalha com seis propostas de compra de áreas em UCs de cinco Estados diferentes: Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia. As negociações envolvem três biomas: Cerrado, Mata Atlântica e Amazônia. Fora da BVRio, o mercado também registra algumas negociações em curso.

O grupo Itaquerê, formado pela Usina Santa Fé e pela Agropecuária Nova Europa, quer doar ao Estado de São Paulo área de 397 hectares da Fazenda São Benedito, desapropriada na criação do Parque Estadual Nascentes do Paranapanema, criado no ano passado no município de Capão Bonito, à espera de pagamento de indenização. O grupo também tem passivo de Reserva Legal nas propriedades localizadas na região de Araraquara, a pouco mais de 300 quilômetros da capital. “Estamos em fase de negociação: a intenção é doar toda a área desapropriada e compensar o déficit”, diz o assistente ambiental da Usina Santa Fé, Antonio Caracciolo.  

Biomas

A compensação de Reserva Legal por meio de doação de imóvel localizado dentro de Unidade de Conservação e pendente de regularização fundiária já era prevista desde 2006, antes da reforma do Código Florestal. Agora, a opção é mais atraente, por permitir negócios entre propriedades desde que façam parte do mesmo bioma. Se a negociação envolver mais de um estado, é preciso que compensação se dê em área identificada como prioritária pela União ou pelos estados.

O governo federal já prepara uma lista de áreas prioritárias, que deverá ser editada até o final do ano. São 251 as Unidades de Conservação de domínio público federais, passíveis de entrar na lista. Elas somam 64,6 milhões de hectares – uma parcela do total dos 75 milhões de hectares de áreas das 310 Unidades de Conservação da União. Os proprietários de imóveis acima de quatro módulos fiscais que não mantiveram área de 20% a 80% de seus imóveis como Reserva Legal, dependendo do bioma em que se encontram, têm como opções recompor a vegetação, inclusive com o uso parcial de espécies exóticas, permitir a regeneração natural da mata nativa ou ainda compensar esse déficit. A compensação pode se dar por meio de arrendamento de área, compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA), cadastramento de área equivalente excedente à Reserva Legal em outro imóvel do mesmo dono ou a compra de área localizada em Unidade de Conservação e posterior doação ao poder público.

O bioma Amazônia é o que detém, ao mesmo tempo, o maior passivo de Reserva Legal e o maior volume de áreas em Unidades de Conservação federais à espera de indenização. Mas a expectativa é que a procura de áreas nas UCs seja maior no bioma Mata Atlântica, onde a oferta por áreas para compensação é menor.

O presidente Michel Temer ratificou na manhã de hoje (12) a adesão do Brasil ao Acordo de Paris, documento que estabelece metas a serem adotadas pelo País, com o objetivo de frear o aumento da temperatura no mundo. Ratificado pelos 197 países da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), o acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto deste ano. A expectativa é de que a ratificação seja apresentada à Organização das Nações Unidas (ONU) ainda neste mês.

“Hoje é um dia que saio daqui com a sensação de que pratiquei um belíssimo gesto”, disse Temer momentos após ratificar o Acordo de Paris. “A ECO 92 e a Rio+20 revelaram a preocupação do nosso País com o meio ambiente. O Brasil ao longo do tempo colaborou muitíssimo para a questão do meio ambiente e revela a dimensão do Brasil aos olhos internacionais”, acrescentou.

Segundo o presidente, a questão climática “não é de um ou outro governo. É de Estado. Não é a vontade de um ou outro governo que irá enaltecer a questão do meio ambiente. Essa é uma questão de Estado. Uma política de estado determinada pela soberania popular e a obrigação do governo é obedecer aquilo que a Constituição determina”. “Quero inclusive passar uma informação pessoal [sobre o tema]. Nasci em uma pequena cidade do interior de SP que margeava o Rio Tiete. Eu nadava nessas águas. Hoje quando volto para lá, só me lembro do passado. Não dá para executar o mesmo ato que eu executava anos atrás”.

Metas

Para entrar em vigor, o acordo precisa ser assinado por pelo menos 55 países responsáveis por 55% das emissões de carbono. Até o momento, apenas 27 países ratificaram o acordo. Juntos, eles são responsáveis pela emissão de 39% das emissões globais.

Por meio do acordo, o Brasil assume oficialmente o compromisso de manter o aumento da temperatura média global em menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e de limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais até 2100.

Para atingir o objetivo, o tratado estabelece metas individuais de cada país. No caso do Brasil, o país se compromete a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025, na comparação com os níveis registrados em 2005; e em 43% até 2030.

De acordo como o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, o Brasil inicia “desde já” as medidas assumidas pelo país por meio do Acordo de Paris. Segundo ele, o ministério apresentará à sociedade “uma estratégia de implementação dos compromissos assumidos”, em especial visando à consolidação das unidades de conservação e proteção integral e uso sustentável. “Estamos unindo nossos melhores esforços para que as metas sejam atingidas e ultrapassadas”, disse ele.

“Temos consciência de que um novo projeto de desenvolvimento visando economia limpa gerará empregos qualificados e disseminará cultura de respeito ao meio ambiente, dando plena atenção aos direitos humanos. Sabemos que o preço de nada fazer em relação a mudança climática seria muito alto a todos”, acrescentou o ministro, que manifestou também o interesse de sua pasta em ampliar áreas de proteção, como a Chapada dos Veadeiros, e de apresentar em tempo real dados sobre as ações contra o desmatamento no Cerrado e em outros biomas brasileiros.

Investimentos

Também é objetivo do acordo promover o financiamento coletivo de um piso de US$ 100 bilhões a cada ano para países em desenvolvimento, considerando suas necessidades e prioridades, bem como criar um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos esforços globais para frear as mudanças do clima. Segundo o ministro das Relações Exteriores, José Serra, a adesão do Brasil ao acordo pode resultar, inclusive, em investimentos para o país.

“No mundo, o que não falta é poupança. E o que falta é investimentos. A economia está estagnada porque faltam oportunidades onde investir. Esse acordo gera compromissos e um grande número de oportunidades para investimentos. Há uma fortuna de dinheiro para a gente trazer se formos competentes”, disse ele.

“Poderemos avançar inclusive em modalidades de transportes menos poluentes e faço um alerta de que as cidades estão dormindo nesse ponto. Estamos vivendo uma verdadeira possibilidade de revolução industrial, menos dependente de combustíveis fósseis. E o Brasil tem a oportunidade de estar na vanguarda dessa revolução”, acrescentou.

Agricultura e Energia

Na agricultura, a meta brasileira é restaurar e reflorestar uma área de 12 milhões de hectares. Além disso, restaurar mais 15 milhões de áreas degradadas e aumentar em 5 milhões de hectares o sistema de integração lavoura pecuária e floresta. “Nosso plano tem o mérito de reduzir as emissões e elevar a produção do setor”, disse Sarney Filho.

Já no setor energético, o objetivo é aumentar a 18% o uso de biocombustíveis sustentáveis. O Brasil pretende atingir 45% de energias renováveis na matriz energética, sendo que desses 28% a 33% são de fonte não hídrica, incluída a energia eólica e a solar. O país ainda pretende ter ganhos de eficiência energética no setor em torno de 10%.

*Publicado Originalmente em TERRA NOTÍCIAS