• 1º Passo: Cadastro Ambiental Rural – CAR

• 2º Passo: Programa de Regularização Ambiental Estadual (PRA)

A adesão ao PRA é permitida para os imóveis com inscrição no CAR realizada até 31 de

dezembro de 2020.

O prazo para adesão é até 31 de dezembro de 2022.

O requerimento de adesão deverá conter Projeto de Recomposição de Áreas
Degradadas e Alteradas – PRADA.

A legislação permite, no caso de passivos originados antes de 22.07.2008, que a execução
do PRADA seja concluída em até 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no
mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação, quando será
apresentado relatório da execução do período.

É importante verificar as especificidades do PRA Estadual para que o projeto seja
elaborado de acordo com as exigências locais.

• Orientações para Elaboração de Projetos de Recuperação de Reserva Legal

• 1. Para recuperação de RL

  ABC+ Ambiental

  É um subprograma do Programa Agricultura de Baixo Carbono destinado ao
  financiamento da adequação ou regularização das propriedades rurais frente à
  legislação ambiental, inclusive recuperação da Reserva Legal (RL) e de Áreas de
  Preservação Permanente (APP).

  Para concessão de crédito para esses projetos é preciso:

  • comprovação de rentabilidade suficiente da propriedade que assegure a sua
    quitação;
  • projeto técnico específico, assinado por profissional habilitado

  Para essa finalidade podem ser financiados diversos itens, dentre os quais destacamos:

  • elaboração de projeto técnico;
  • aquisição de sementes e mudas para formação de florestas;
  • aquisição de insumos e pagamento de serviços destinados à implantação e
    manutenção dos projetos financiados;
  • realocação de estradas internas das propriedades rurais para fins de adequação
    ambiental;
  • aquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas;
    marcação e construção de terraços e implantação de práticas conservacionistas
    do solo;
  • implantação e recuperação de cercas para proteção das áreas de RL e APP.

  Prazo da operação: até 12 anos, incluídos até 8 anos de carência.

  A legislação permite recuperar a área de RL em até 20 anos.

  É possível, financiar todo o projeto de recuperação da área de uma só vez ou, por exemplo,
  financiar 60% da área de RL a ser recuperada e depois de quitado o primeiro
  financiamento, solicitar outro financiamento para o restante da área.

  Teto para financiamento: até R$ 5 milhões.

  Encargos: 7% a.a.

  Custeio agropecuário

  ATENÇÃO!!! No financiamento do custeio da atividade agrícola ou pecuária também é
  possível incluir despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das
  áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusive controle de
  pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneração natural de
  espécies nativas e prevenção de incêndios.

  Produtores da agricultura familiar – Pronaf

  Segundo a legislação, nos imóveis rurais com área de
  até 4 (quatro) módulos fiscais, em 22 de julho de 2008, e que possuam remanescente de
  vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto para a Reserva Legal, a RL será
  constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008.

  As áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente poderão ser recuperadas com a
  adoção de Sistemas Agroflorestais.

  No âmbito do Pronaf a linha de crédito indicada para a regularização ambiental seria:

  Pronaf ABC+ Floresta

  O Pronaf ABC+ Floresta financia recomposição e manutenção de áreas de preservação
  permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento da
  legislação ambiental, bem como sistemas agroflorestais.

  Os sistemas agroflorestais, no âmbito do Pronaf, são conceituados como
  empreendimentos que compreendem o uso e manejo dos recursos naturais, onde espécies
  florestais são utilizadas em associação deliberada com cultivos agrícolas na mesma área,
  de maneira simultânea ou em sequência temporal, objetivando-se conciliar o aumento da
  produtividade e rentabilidade econômica com a conservação ambiental.

  Condições do Pronaf ABC+ Floresta:

  Encargos: 5% a.a.

  Prazo para projetos de sistemas agroflorestais: até 20 anos, incluídos até 12 anos de
  carência.

  Teto: R$ 60 mil.

   

• 2. Para Compensação da área de RL

Investe Agro – Aquisição de Imóveis Rurais

Essa linha de crédito é destinada à aquisição de imóveis rurais para a produção
agropecuária ou para a compensação ambiental de passivo de reserva legal existente em
outra propriedade do mutuário/proponente.

Essa alternativa é recomendada quando a vegetação nativa da área de RL foi suprimida e
está ocupada com lavouras ou pastagens. Nesse caso, em vez de investir na recuperação
da área, o proprietário do imóvel pode adquirir uma nova área, no mesmo bioma, coberta
com vegetação nativa e na mesma extensão da área indevidamente suprimida.

Prazo para pagamento: até 10 anos, com carência de até 1 ano.
Taxa de juros: encargos à taxa de mercado.

Limite máximo financiável: até 80% do valor de avaliação do imóvel.