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Regularização ambiental: nova norma garante alívio na compensação de áreas de reserva legal

Decisão recente do STJ traz mais segurança jurídica aos produtores rurais ao priorizar a recuperação ambiental em detrimento de indenizações financeiras

O quadro “Direito Agrário” do programa Giro do Boi apresentou uma análise feita pelo advogado Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação rural e ambiental, sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assista ao vídeo abaixo e confira.

    Recuperação ambiental como prioridade

A decisão do STJ foi baseada no entendimento de que, sempre que possível, a recuperação direta da área afetada deve ser priorizada, reservando a indenização para situações excepcionais.

O especialista explicou que o objetivo é evitar punições excessivas e desproporcionais que possam inviabilizar o cumprimento das obrigações ambientais.

Pedro Puttini Mendes destacou que a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais, especialmente em casos de aquisição de áreas com passivos ambientais.

Nesses casos, a responsabilidade pela recuperação acompanha o imóvel e pode ser compartilhada entre o vendedor e o comprador.  

Ilmos. Srs. Diretores da

AUREA GLOBAL INVESTMENTS

Prezados senhores

Em atenção à solicitação de nosso parceiro, responsável técnico pelo estudo e elaboração de nossos projetos de regularização de imóveis rurais nos termos das legislações em vigor, com grata satisfação servimo-nos do presente para transmitir alguns esclarecimentos a respeito de nossas atividades, notadamente relacionadas a trabalhos com referidos projetos, almejando merecermos de V.Sª. e dignos parceiros uma atenção especial, visando possível demonstração de interesse em participar daquilo que desenvolvemos.

Para tanto, iniciamos a descrição informando quanto à nossa empresa, a qual não possui atualmente uma grande estrutura, mas conta com profissionais que buscaram profundo conhecimento sobre todos os acontecimentos recentes abordados pelas legislações ambientais, estando altamente capacitados para dissertar e abordar sobre qualquer assunto relacionado com projetos de regularização ambiental de imóveis rurais face as imposições do Novo Código Florestal, de maio de 2012 e posteriores regulamentações através de instruções normativas, leis, decretos, medidas provisórias, baixadas tanto ao nível Federal, como Estaduais; com total conhecimento a respeito dos procedimentos e plataformas criadas pelos órgãos ambientais em geral; inclusive relacionados com o CAR, PRA, CIB, CNIR, ITR, CCIR, GEO, CRA, SERVIDÃO, área dentro ou fora de PARQUE e APA, projetos de Sequestro de Carbono e de remuneração por serviços ambientais; e demais assuntos correlatos.

Nossa empresa foi criada logo após a aprovação e promulgação do Novo Código Florestal; sendo nosso trabalho inicial focado principalmente em projeto de regularização de imóveis rurais, em especial relacionado com passivos de RESERVA LEGAL e não preservação das APP – áreas de preservação permanente (margens de rios, córregos, banhados, encostas, nascentes, etc.), e para tanto buscamos:-

• Completo conhecimento sobre todos os procedimentos relacionados ao CAR – Cadastro Ambiental Rural dos imóveis, as vantagens do proprietários em promover as regularizações ambientais de seu imóvel de maneira voluntária; o sistema de análise do CAR pelos órgãos ambientais, criações das CENTRAIS dos PROPRIETÁRIOS, regularização das APP com recursos de dotações desonerosas ou a fundo perdido; pleito de recebimento por serviço ambiental com as regularizações das APP e da RESERVA LEGAL das propriedades.
• Para o proprietário rural que quer deixar para depois, por não acreditar na seriedade das legislações, resta a adesão ao PRA – Programa de Regularização Ambiental, na qual os órgãos ambientais, seja o central ou o regional, irá intimar e impor ao proprietário rural o sistema de regularização de seu imóvel de maneira que mais interesse ao sistema ambiental, sob pena de uma série de consequências, como multas, embargos, bloqueios, e demais sanções.

• Para atender o proprietário rural na fase do CAR, em especial relacionado com passivo de RESERVA LEGAL; no qual os procedimentos são mais simples e menos onerosos, buscamos levantar o máximo de áreas coberta por vegetação nativa própria e indicada para uso no sistema de COMPENSAÇÃO da falta de RESERVA LEGAL em seu imóvel, dentro de todas as exigências do Código Florestal e legislações paralelas; fazendo oferta destas áreas acompanhada do necessário projeto ambiental a ser inserido na plataforma do sistema ambiental; o qual inclui a análise e solução de todas as demais questões ambientais do imóvel que não estejam na conformidade das legislações, em especial as regularidades das APP.

• Atualmente damos assessoria em todo o país, mas estamos trabalhando com projetos de Compensação apenas nos Estados de São Paulo e Paraná, e com base nas informações inseridas pelos proprietários rurais ao inscreverem seus imóveis no CAR – Cadastro ambiental Rural, sabe-se que o passivo de RESERVA LEGAL gira em torno de 1.000.000 (um milhão) de hectares em cada um dos Estados; e também se sabe que a quantidade de área coberta por vegetação nativa existente em cada um dos Estados não chega a 200.000 (duzentos mil) hectares; consequentemente sendo suficiente para atender no máximo 20% (vinte por cento) das necessidades; cujo estoque será esgotado tão logo os proprietários rurais se despertem para uma realidade da qual não estão tendo os necessários esclarecimentos por parte de seus assessores ambientais.

• Nosso trabalho até o momento se concentrou em levar aos proprietários rurais informações corretas sobre os procedimentos e providências que precisam tomar para evitarem sérios entraves em suas atividades, mas até hoje com baixa adesão pela falta de credibilidade que o próprio sistema causa com prorrogações e alterações nos procedimentos; tendo levado longos 12 anos para finalmente definirem regras exatas e definitivas em tais procedimentos, começando finalmente as análises dos CAR’s e emissão das NOTIFICAÇÕES aos proprietários rurais para, voluntariamente, apresentarem planos de regularizações das irregularidades ambientais que foram encontradas em seus imóveis, em especial relacionado à preservação das APP e a porção do imóvel que deveria ter sido preservado coberto por vegetação nativa, a título de RESERVA LEGAL, perfazendo com as APP um mínimo de 20% da área do imóvel rural.

• Das análises que estão sendo promovidas pelo sistema em relação aos CAR’s., como era previsto, tanto na região norte do Paraná e oeste e noroeste de São Paulo, está se constatando a falta de RESERVA LEGAL em quase todas os imóveis, e muitas irregularidades na preservação das APP, em especial supressão de pequenas nascentes e desmatamento de margens de rios, lagos e banhados, visando as NOTIFICAÇÕES que estão sendo expedidas dar ao proprietário a oportunidade de apresentarem plano de regularização de maneira voluntária. Nosso trabalho está focado na apresentação ao mesmo tempo a solução de uma maneira simples e menos dispendiosa, mantendo e produtividade e valorizando o imóvel, com orientação ao uso do sistema de COMPENSAR a falta de RESERVA LEGAL de seu imóvel, por área coberta por vegetação nativa em outro imóvel, com exigência do sistema de que ambas as áreas, tanto a que recebe como a que cede a reserva, estejam localizadas no MESMO ESTADO e MESMO BIOMA; mas completado pela exigência de que a aprovação do projeto de COMPENSAÇÃO está condicionado a que todas as demais questões ambientais do imóvel que recebe estejam também regularizadas, em especial as APP.

• Sabendo-se que a quantidade de área coberta por vegetação nativa vai atender apenas 20% (vinte por cento) das necessidades, estamos nos preparando para atuar na segunda etapa das regularizações, que será o PLANTIO de árvore nativa para compor a RESERVA LEGAL dos imóveis, que vai atingir um montante em torno de 800.000 (oitocentos mil) hectares em cada um dos Estados (PR e SP), passando de mais de UM BILHÃO de árvores a serem plantadas em cada um deles, a um custo médio em torno de R$.20,00 por muda; mas lembrando que além da RESERVA LEGAL há também enorme quantidade de área de APP a serem reflorestada.

• E completando o raciocínio, toda essa porção de área de MATA NATIVA, tanto a existente, sobre a qual será firmado termo de PERSERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE ao se destinar a COMPOR RESERVA LEGAL de outro imóvel, como aquela que vai ser PLANTADA, seja a título de RESERVA LEGAL ou APP, se prestam para inserção ou inclusão em projeto de SEQUESTRO DE CARBONO, a ser negociado com empresas emitentes de gazes de efeito estufa, como industrias de transformação, transportes, etc., gerando fantásticos rendimentos por prestação de serviço ambiental.

Feita a exposição acima quanto a nossa atuação e perspectivas daquilo que poderemos alcançar, no caso de uma parceria que venha a nos dar solidez e melhores condições de atuação nesse promissor mercado e atividade, acreditamos ser o momento de expor aquilo que seria conveniente para as partes nessa possível parceria, e nesse sentido fazendo algumas sugestões daquilo que seria útil numa eventual composição de parceria, que poderá trazer excelentes e extraordinários rendimentos e satisfações para as partes, a seguir expostos :-

• Como acima informado, as análises dos CAR’s. estão se intensificando, com expedição de NOTIFICAÇÕES aos proprietários, dando pequenos prazos para que informem como pretendem promover a regularização de seu imóvel de maneira voluntária, quando constatado passivo de RESERVA LEGAL em seu imóvel e irregularidades nas APP, que são a maioria dos CAR’s analisados.

• O proprietário que pretenda se utilizar do sistema de COMPENSAÇÃO da falta de RESERVA LEGAL em seu imóvel, por área de mata situada em outro imóvel, sistema mais simples e menos oneroso; para que possa atender a NOTIFICAÇÃO no prazo assinalado, usando tal sistema, ele precisa buscar de imediato área coberta por vegetação nativa que esteja devidamente regularizada e apresentar ao órgão ambiental que promoveu a notificação a RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA de seu imóvel; eximindo-se de eventual obrigação de ter que plantar árvore em área produtiva e de alto valor econômico; em cuja oportunidade poderá pleitear a revisão de termos que tenha firmado em datas anteriores nesse sentido, qual seja, que iria plantar árvore, mas não tenha plantado até o momento.

• Se o proprietário não apresentar a RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA no prazo assinalado, ele será coagido ou forçado a assinar um novo TC ou TAC (Termo de Compromisso ou Termo de Ajuste de Conduta), se comprometendo a apresentar num curto prazo, um projeto elaborado por Engenheiro Agrônomo ou equivalente, ou Viveiro Credenciado, se obrigando a promover a recomposição ou restauração da porção de RESERVA LEGAL em seu próprio imóvel, demarcando a área a ser reflorestada, cujo Termo não será passível de revisão, sendo de cumprimento obrigatório, sob pena de pesadas multas, bloqueios e embargos de seu imóvel, inclusive quanto a comercialização da produção, em especial se destinado a exportação.

• E como acima também informado, das análises dos CAR’s registrados no Sistema Ambiental, as áreas de mata disponível e que se prestam para uso no sistema de COMPENSAÇÃO de RESERVA LEGAL, vão atender no máximo 20% (vinte por cento) das necessidades, e assim, de cada cinco (5) proprietários rurais apenas um (1) irá encontrar área de mata para adquirir, solucionando o problema de maneira simples e menos onerosa; cabendo aos demais os encargos de restaurar as porções de reserva legais em seus imóveis, cumprindo um complexo e oneroso projeto ambiental, porquanto a restauração estará sujeita a cumprimento de normas técnicas devidamente estabelecidas, inclusive relacionado às espécies e quantidades de mudas a serem plantadas, com acompanhamento do desenvolvimento.

• E assim, muito em breve estaremos vendo centenas, senão milhares de proprietários correndo a procura de área de mata que esteja devidamente regularizada para apresentarem como as RESERVAS LEGAIS de seus imóveis, e logo em seguida cinco vezes mais proprietários procurando VIVEIROS CREDENCIADOS para elaborarem projetos de recomposição das RESERVAS LEGAIS de seus imóveis; e de um modo geral, por sua vez, todos eles procurando VIVEIROS CREDENCIADOS para restaurarem as APP (nascentes, margens de rios, encostas, banhados, etc.) que tenham sido indevidamente desmatado ao longo dos anos.

E para atender as necessidades desses milhares de proprietários, tanto para constituir as RESERVAR LEGAIS COMPENSATÓRIAS de seus imóveis, ou no plano de restauração das RESERVAS LEGAIS em seus próprios imóveis; com a urgência do prazo concedido pelos órgãos ambientais, livrando seus imóveis das sanções que poderão advir, o que devemos ter em mãos, devidamente regularizado e pronto para comercialização?

• ÁREAS coberta por VEGETAÇÃO NATIVA devidamente regularizada em todos os requisitos e exigências dos órgãos ambientais, pertencente ao MESMO ESTADO e MESMO BIOMA da área que receberá a COMPENSAÇÃO, propiciando condições de comercialização imediata, para que se possa dar cumprimento às notificações emitidas, dentro dos curtos prazos que serão oportunizados pelos agentes fiscalizadores em suas notificações.

• VIVEIROS instalados e devidamente credenciado junto Órgãos Ambientais, em condições de elaborar de imediato projetos de restauração florestal nativa de imóveis rurais, relacionados a constituição de RESERVAS LEGAIS e porções de APP, dentro das normas e técnicas estabelecidas, em especial quantidade de mudas por hectare, e às espécies de vegetação da região a ser reflorestada.

Eventual parceria que viesse a ser composta seria no sentido de que o parceiro estivesse disposto a CUSTEAR a aquisição e regularização de ÁREAS DE MATA para comercialização aos interessados, de maneira simples e rápida, nos moldes como haverá de ser; e também CUSTEASSE a instalação de VIVEIROS para início imediato de produção das mudas de árvores nativas que se farão necessárias; ambas as medidas para antecipar a procura eminente que está para ocorrer.

Para incentivo da tomada de tais decisões de eventuais parceiros que desejem entrar nesse mercado promissor, informamos que durante o longo tempo mediado desde a promulgação do Código Florestal até os dias de hoje, aliado à busca de completas informações sobre o assunto; promovemos também a elaboração de uma plataforma de cadastramento de todos os proprietários rurais, dos Estados de São Paulo e Paraná, inteirando-se da necessidade de cada um, tanto relativo aos passivos de RESERVA LEGAL ou APP, com informações estendidas às pessoas que os assessoram, sejam os contadores, engenheiros ou advogados, dando as condições e as orientações precisas para início de um trabalho intensivo de ofertas.

Contanto com a valiosa atenção de V.Sª. quanto às questões acima, ficamos no aguardo de uma manifestação, esperando seja a mesma no sentido de celebração de uma parceria, o que nos deixaria imensamente honrados.

Cordialmente

Carlupe Imóveis Ltda

Proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; de Meio Ambiente; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

O Projeto de Lei 5725/23 define no Código Florestal o conceito de identidade ecológica e permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas até dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental.

 

O texto, que é analisado na Câmara dos Deputados, define área com identidade ecológica como aquela de tamanho e características semelhantes, ainda que localizadas em diferentes bacias hidrográficas.

Segundo o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), a ideia é corrigir o “equívoco jurídico” cometido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, quando substituiu a expressão “mesmo bioma” por “identidade ecológica” no texto do Código Florestal.

“Enquanto bioma é um conceito técnico e bem definido, a identidade ecológica representa um conceito vago e sem respaldo na academia e na jurisprudência”, argumenta Ayres. “Em razão das dúvidas que surgem, dispositivos legais como a Cota de Reserva Ambiental (CRA) permanecem inutilizados, prejudicando tanto o agricultor quanto o meio ambiente”, acrescenta.

Segundo Ayres, a proposta pretende pacificar a situação, combinando o entendimento do Supremo com o objetivo original do Código Florestal.

Reserva legal
O projeto também permite, excepcionalmente, a compensação de áreas de reserva legal convertidas mediante licença de órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. Nesse caso, a área utilizada para a compensação deverá ser 30% maior do que a área convertida entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015.

Assim, quem tinha reserva legal registrada até 2015 e depois acabou degradando parte dessa área, vai poder compensar com outras áreas de floresta mesmo em outras propriedades, com “multa” de 30% a mais de área.

A reserva legal é a área do imóvel coberta por vegetação natural que pode ser explorada mediante manejo florestal sustentável, conforme limites estabelecidos em lei. O tamanho varia de acordo com a região e o bioma:

• na Amazônia Legal, equivale a 80% da propriedade em área de florestas, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais;
• nas demais regiões do País, corresponde a 20% da propriedade em qualquer bioma.

Pela proposta, a compensação poderá se dar pelo cadastramento de outra área equivalente e excedente à reserva legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que haja identidade ecológica.

“Tendo em vista a já existência do Código Florestal nessa data, estabelece-se uma espécie de ‘multa’ para a compensação, estipulando um aumento de 30% na área a ser compensada”, destacou Ricardo Ayres.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O governador Tarcísio de Freitas foi à abertura da Coopercitrus Expo 2023; programa estadual já concluiu análise cadastral de mais de 386 mil propriedades e posses rurais 

O Governo de São Paulo está empenhado na meta de regularizar todas as propriedades rurais paulistas até 2026. Nesta segunda-feira (24), em Bebedouro, o governador Tarcísio de Freitas reforçou o apoio da gestão estadual ao agronegócio na abertura da Coopercitrus Expo 2023, um dos principais eventos do cooperativismo rural do país e que também conta mutirão do Cadastro Ambiental Rural, promovido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

“Nós temos que ter orgulho do nosso agronegócio. No caso de São Paulo, no primeiro semestre, o agro arrebentou com US$ 10 bilhões de superávit na balança comercial. Um crescimento de mais de 6% em relação ao primeiro semestre do ano passado. O agro representa 38% das exportações do estado de São Paulo. Ou seja, o agro está fazendo a diferença. Não existe no mundo agro mais sustentável que o brasileiro, tão profissional e tão eficiente, e a gente tem que se orgulhar disso”, afirmou o governador.

O evento também teve a participação do secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Antonio Junqueira, gestores e técnicos da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), parlamentares, prefeitos, diretores de entidades rurais e cooperados do agronegócio paulista.

O Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo identificar e integrar as informações ambientais das propriedades, buscando o planejamento e regularização ambiental, o monitoramento e o combate ao desmatamento.

Durante a Coopercitrus Expo 2023, os técnicos da Cati estarão na feira para atender produtores e facilitar o processo de regularização de suas propriedades. “A regularização ambiental dos imóveis rurais envolve o cumprimento do Código Florestal Brasileiro, que estabelece o percentual de vegetação nativa preservado ou recomposto em cada propriedade. A identificação das áreas a recuperar e dos excedentes de mata permite o acesso dos produtores rurais a políticas públicas de pagamentos por serviços ambientais e obtenção de créditos de carbono”, explicou o secretário de Agricultura e Abastecimento.

Grandes avanços em SP

Os produtores paulistas já estão um passo à frente na questão ambiental. São Paulo conta com 96,4% dos imóveis rurais em condições de avançar no processo de regularização do Cadastro Ambiental Rural, registro que integra as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Até o momento, mais de 386 mil cadastros foram analisados no sistema estadual. Entre outras vantagens, o CAR garante ao produtor rural desconto de 0,5% nas taxas de juros das linhas de financiamento do Plano Safra, recém-divulgado pelo Ministério da Agricultura.

Com os mutirões do Cadastro Ambiental Rural, o Governo do Estado reconhece essa agenda como urgente e estratégica para o futuro da agricultura paulista e brasileira. Até o momento, mais de 21 mil cadastros já estão validados em todas as etapas de regularização.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública para discutir os compromissos do Brasil com a Década da Restauração dos Ecossistemas dentro das comemorações da Semana da Mata Atlântica.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do requerimento para a realização do debate, afirma que a recuperação de áreas florestais no bioma é fundamental para mitigar as mudanças climáticas.

“Iniciativas internacionais já apontam a Mata Atlântica como uma das prioridades mundiais para restauração florestal, combinando sequestro de carbono e proteção da biodiversidade e da água”

O requerimento foi subscrito pelo deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). Foram convidados para a audiência, entre outros: – a secretária nacional de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente Rita de Cássia Mesquita; – o diretor-executivo da Fundação da Mata Atlântica, Luis Fernando Guedes; – a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Guidice.

O cenário atual de mudanças climáticas reforça a urgência de restauração da Mata Atlântica, segundo ambientalistas reunidos em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18).

Palco das mais graves tragédias por eventos extremos de enchentes, a Mata Atlântica é o bioma mais devastado do País, abrigando menos de 20% da cobertura original. Também sofre com elevada fragmentação florestal, desconexão de paisagens e perda do habitat natural de várias espécies.

A secretária nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Rita Mesquita, ressaltou a necessidade de rápida recuperação ecossistêmica.

“Essa recomposição é do interesse dos negócios do Brasil. Ela não é um assunto de ambientalista que quer ver floresta na paisagem. Há ameaça sobre a nossa biodiversidade e, infelizmente, as espécies extintas na natureza são espécies da Mata Atlântica. Então, temos uma urgência de reconstituir territórios que permitam a plena reprodução e recomposição tanto da fauna quanto da flora”, afirmou.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Rita Mesquita: “Essa recomposição é de interesse dos negócios do Brasil”

Para acelerar esse processo, o governo federal está em fase de reativação da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg). O próximo passo será a revisão e a implementação do Plano Nacional de Vegetação Nativa (Planaveg).

Rita Mesquita informou que já está em curso um investimento de R$ 28 milhões em atividades de restauração em quatro estados (BA, PR, RJ e SP). Também está em estudo o que chamou de “bioeconomia da restauração”, com oportunidades de concessão de áreas e desenvolvimento da carreira de assistência técnica florestal.

Organizador do debate e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) quer garantir incentivos para esse setor na reforma tributária, em debate na Câmara, e nos projetos de desenvolvimento do governo federal.

“Nós vamos fazer essa reunião pela frente ambientalista com o governo – em especial, no Ministério da Fazenda – para ver como a cadeia da restauração pode ser um dos pilares desse plano de investimento que o governo está desenhando para enfrentar o desafio de gerar emprego e renda”, disse o deputado.

Legislação em risco
Durante a audiência, especialistas concordaram que a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), em vigor desde 2006, e o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), aprovado em 2012, já trazem os principais instrumentos para a restauração do bioma. Porém, identificaram uma série de ataques às duas leis por meio de propostas em análise no Congresso Nacional.

Na lista, estão um projeto de lei (PL 364/19) que flexibiliza a proteção dos campos de altitude e uma medida provisória do governo Bolsonaro (MP 1150/22) que atrasa a implementação do Cadastro (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), fundamentais para a recomposição da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal.

O presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Alexandre Gaio, lembra que essas últimas tentativas de alteração do Código Florestal já foram barradas no Senado. Ele espera a mesma resistência por parte dos deputados.

“Vai na contramão do nosso dever de restauração dessas áreas ecológicas. É um passivo de 5 milhões de hectares que está prorrogado, com risco de ser efetivado. Então, a bola agora está com a Câmara dos Deputados”, afirmou.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Tatto quer garantir incentivos para o setor ambiental na reforma tributária

O coordenador da Rede de ONGs da Mata Atlântica, João de Deus Medeiros, lembrou que a Lei da Mata Atlântica criou um fundo específico para restauração, que, no entanto, ainda não foi regulamentado. Segundo ele, o fundo é fundamental sobretudo para apoiar os planos municipais de restauração.

O tema também mobiliza o Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar, em junho, a ação (ADI 7383) em que o Partido Verde pede a inconstitucionalidade de vários outros pontos da medida provisória considerados danosos ao meio ambiente.

Coordenadora do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice coloca o fortalecimento do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) na lista de sugestões de fortalecimento da restauração dos biomas brasileiros.

“A gente ainda vai precisar melhorar muito a nossa gestão ambiental, melhorar todos os programas de Sicar, análise automatizada e adesão automatizada ao PRA para que a gente possa avançar de alguma forma”, disse.

O coordenador do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Rubens Benini, lembrou a meta de o Brasil recuperar 12 milhões de hectares de vegetação e pediu a aprovação do projeto de lei (PL 5634/19) que traz incentivos à restauração florestal.

 

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias  https://www.camara.leg.br/noticias/963602-ambientalistas-apontam-urgencia-na-restauracao-da-mata-atlantica

Poderes Executivo e Legislativo têm 10 dias para se manifestar sobre o caso; após alteração feita por senadores, texto da medida provisória voltou para a Câmara dos Deputados

Membro da Suprema Corte pediu que Executivo e Legislativo se manifestem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 10 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem à respeito da Medida Provisória (MP) que trata da Mata Atlântica. Ainda na quarta-feira, 17, o ministro do Supremo cobrou explicações ao Planalto.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (25) no dia que o Código Florestal completa 11 anos, a continuação de um julgamento sobre a constitucionalidade do Código Florestal Brasileiro de 2012.

Cinco dias depois da manifestação, o ministro solicitou que os autos sejam enviados para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida havia sido editada ainda em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e determinava um prazo de 180 dias para que os imóveis rurais aderissem ao programa de Regularização Ambiental, onde proprietários rurais de terra precisavam compensar a vegetação. Em seguida, os deputados aprovaram uma emenda com pontos que beneficiavam ainda mais os proprietários de terra.

Um dos pontos que havia sido alterado era o prazo para adesão, que passaria de 180 dias para um ano. Na terça-feira, os senadores excluíram alguns trechos da MP que consideraram que não tinham relações com o texto original da medida. O texto volta para a Câmara dos Deputados para passar por nova votação.

A medida estabelece que antes de aderir ao PRA, o proprietário rural deverá ser convocado para apresentar os documentos do território aos órgãos responsáveis pela área ambiental de seu município e a partir daí terá 180 dias para se adequar ao programa.

STF inclui em pauta julgamentos a embargos do Código Florestal

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (25) a continuação de um julgamento sobre a constitucionalidade do Código Florestal de 2012. Os ministros devem analisar embargos a uma decisão tomada por eles em 2018, que ajustou o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Agora os ministros deverão tratar de uma novidade que eles mesmos deram ao texto: a de permitir a compensação apenas entre áreas com “identidade ecológica”.

O Partido Progressista (PP), autor da ação, diz que outro trecho do Código Florestal, considerado constitucional, não cobra que a compensação de áreas desfiguradas seja feita em locais com alguma semelhança ambiental — haveria, portanto, uma contradição a ser resolvida.

O texto tem relatoria de Luiz Fux.

https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/moraes-pede-ao-planalto-e-ao-congresso-explicacoes-sobre-mp-da-regularizacao-ambiental.html https://oantagonista.uol.com.br/brasil/stf-inclui-em-pauta-julgamentos-a-embargos-do-codigo-florestal/